Pró-Cidadania: SSPDS firma
novos convênios com 12 municípios
Doze municípios assinaram, neste mês de maio, convênio
com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS) para
receberem ações do programa de Proteção à Cidadania (Pró-Cidadania). São eles:
Barro, Campos Sales, Catarina, Guaraciaba do Norte, Fortim, Ipaporanga, Jati,
Milagres, Reriutaba, Tabuleiro do Norte, Tejuçuoca e Umari.
Com o objetivo de desenvolver ações de prevenção à
violência, à criminalidade e a danos a pessoas e ao patrimônio público, o Pró-Cidadania
possibilita a seleção, capacitação, contratação e pagamento de agentes de
cidadania para atuarem de forma cooperativa com as autoridades estaduais e
municipais.
A partir do convênio firmado, cabe as prefeitura o
processo seletivo dos agentes do Pró-Cidadania. Com acompanhamento da Polícia
Militar do Ceará (PM-CE), os agentes passam por capacitação. Esse processo pode
levar de 45 a 60 dias a depender de cada município.
PRÓ-CIDADANIA - Em 28 de dezembro de 2011, o
Governador Cid Ferreira Gomes sancionou a Lei nº 15.085, que alterou a Lei nº
14.318, de 07.04.09 que institui o Programa de Proteção à Cidadania –
PRÓ-CIDADANIA.
O art.5º da Lei que regulamenta o programa (nova
redação dada pela Lei nº 15.085, de 28.12.11) estabelece que a vigência dos novos
convênios PRO-CIDADANIA firmados entre os municípios e a Secretaria de
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará terão vigência até 31 de
dezembro de 2014.
O art. 5º define ainda, que o município que manifestar
interesse em assinar convênio com a SSPDS/CE para a implantação do Programa de
Proteção à Cidadania – PRÓ-CIDADANIA deverá criar ou ampliar a Guarda Municipal
durante o período de vigência do respectivo convênio, sob pena de suspensão do
repasse de recursos e restituição das despesas realizadas pelo Estado.
LINK DA LEI PRO-CIDADANIA
Fonte sspds.
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