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LOC/REPÓRTER: O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completou 21 anos de existência, na última quarta-feira. A lei criada em 13 de julho de 1990, reúne um conjunto de regras de proteção da infância e de jovens de até dezoito anos. Ao longo das mais de duas décadas de existência, o Estatuto normatizou o tratamento de crianças e adolescentes, inspirou a criação das delegacias e promotorias especializadas, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, além dos conselhos tutelares, de direitos e de outras esferas de controle social. Segundo a presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil, Glícia Miranda, apesar dos 21 anos de existência da regulamentação do ECA, muitos avanços ainda podem ser feitos em relação à aplicação da lei.
REC/SONORA: Presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB, Dra. Glícia Miranda
"O que eu vejo é que ainda há uma incompreensão daqueles que elaboram e que deliberam sobre a legislação ainda é um grande entrave. Então existe uma série de ações acontecendo, mas ainda precisa dar mais visibilidade mais importância ao papel da sociedade e precisa cobrar mais do estado o seu papel."
LOC/REPÓRTER: Após a comemoração do aniversário do Estatuto, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente traz para debate, em agosto, propostas para a Construção da Política Nacional e do Plano Decenal do ECA. A primeira fase das discussões será municipal. Em julho de 2012, estados e municípios irão apresentar os resultados dos debates sobre o tema na 9ª Conferência Nacional, em Brasília.
Reportagem, Lídia Mara.
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